Brasil
Senadores exigem mais discussão sobre venda de dívida pública
O Plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (13) devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza (dívidas públicas). O projeto recebeu críticas dos parlamentares, que exigiriam mais debates sobre o projeto. O texto deve ser tema de audiências públicas com governadores.
Agência Senado
Acordo fechado pelas lideranças partidárias estabelece que o texto seguirá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário, e deverá ser votado entre o final de outubro e o início de novembro. Durante a sessão desta terça-feira, o projeto foi criticado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que manifestaram preocupação com descontroles fiscais que a medida pode acarretar.
Desastre anunciado
Requião chamou a proposta de "desastre anunciado", observando que trata de uma Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sem a previsão de liquidação no mesmo ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto permite que um chefe de Executivo venda dívidas públicas parceladas que ultrapassam o final da sua gestão, obtendo assim receitas de créditos futuros. Lindbergh Farias advertiu que essa brecha poderia resultar em gestões presentes comprometendo a programação futura dos cofres públicos.
“Um administrador, tendo esse instrumento, vai antecipar tudo. Governadores e prefeitos vão tentar resolver o seu problema, gerando uma crise futura”, observou, salientando que o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, aponta a eventual operação não como venda de ativos, mas como crédito, o que é vedado pela LRF.
O texto não estipula limite para o deságio da negociação do crédito — a diferença entre o valor nominal e o valor negociado da dívida repassada, sendo este último mais baixo. Kátia Abreu disse que esse vácuo é "temerário", pois prefeitos e governadores em situação fiscal preocupante podem cair em negociações desvantajosas em face da necessidade de obter receita rapidamente.
A permissão para venda de créditos, criada pelo projeto de lei de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), vale para todos os entes da Federação e serviria para aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
De Brasília, com Agência Senado
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